TERMOS E CONDIÇÕES
Última atualização: agosto de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online FOCO no Online, bem como a aquisição e utilização dos cursos de formação, e-books, conteúdos e demais recursos digitais nela disponibilizados.
Ao efetuar uma compra, o utilizador declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições.
1. Identificação da entidade
A FOCO no Online é uma plataforma destinada à comercialização e disponibilização de cursos de formação online, e-books e outros conteúdos e recursos digitais.
Entidade responsável: [DENOMINAÇÃO SOCIAL]
NIF/NIPC: [NIF]
Morada: [MORADA]
E-mail: [E-MAIL]
Contacto: [CONTACTO]
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições aplicáveis à aquisição, acesso e utilização dos produtos e serviços disponibilizados através da FOCO no Online.
A oferta poderá incluir, nomeadamente:
- Cursos de formação online;
- E-books;
- Manuais e guias;
- Recursos pedagógicos;
- Outros conteúdos e produtos digitais.
As características específicas, preço, duração, modalidade, conteúdos, requisitos e condições de cada produto são apresentados na respetiva página.
3. Cursos de formação
Salvo indicação expressa em contrário na página do respetivo curso, os cursos da FOCO no Online são realizados em regime de e-learning, 100% assíncrono.
Isto significa que o formando pode realizar a formação ao seu próprio ritmo, durante o período de acesso disponibilizado, sem necessidade de cumprir um horário de formação previamente estabelecido.
4. Tutoria e acompanhamento
Os cursos assíncronos da FOCO no Online não incluem, salvo indicação expressa em contrário, tutoria ativa ou acompanhamento permanente de um formador.
O formando realiza autonomamente os conteúdos e atividades disponibilizados na plataforma.
Em caso de dúvida relacionada com os conteúdos pedagógicos, poderá contactar a Coordenação Pedagógica através do endereço [E-MAIL].
Sempre que necessário, a Coordenação Pedagógica encaminhará a questão para um/a formador/a com competências na respetiva área de formação.
Este mecanismo de esclarecimento de dúvidas não constitui um serviço de tutoria permanente.
5. Produção dos conteúdos
Os cursos são desenvolvidos pela equipa da FOCO, com a colaboração de uma equipa formadora multidisciplinar, de acordo com as diferentes áreas de formação.
A FOCO procura assegurar a qualidade, adequação e atualização dos conteúdos disponibilizados, podendo proceder à sua revisão, atualização ou melhoria sempre que considere necessário.
6. Inscrição e aquisição
A inscrição num curso considera-se efetuada após a conclusão do processo de compra e confirmação do respetivo pagamento.
O cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de compra e de inscrição.
Quando a compra seja realizada por uma empresa ou outra entidade para vários colaboradores, deverá ser adquirida a quantidade de inscrições correspondente ao número de formandos.
Cada inscrição é individual e corresponde a um único formando.
7. Conta e acesso à plataforma
Os dados de acesso são pessoais e intransmissíveis.
O formando não poderá disponibilizar a sua conta, nome de utilizador, palavra-passe ou outros dados de acesso a terceiros.
A FOCO reserva-se o direito de suspender ou cancelar acessos quando existam indícios de utilização abusiva, fraudulenta ou partilha não autorizada da conta, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis ao consumidor.
8. Período de acesso aos cursos
Salvo indicação diferente na página do produto, o acesso a cada curso é disponibilizado durante 1 ano, contado a partir da data em que o respetivo acesso seja disponibilizado ao formando.
Durante este período, o formando poderá aceder ao curso e realizar as respetivas atividades ao seu próprio ritmo.
Compete ao formando gerir o seu tempo de forma a concluir a formação dentro do período de acesso disponibilizado.
Terminado o período de acesso, a FOCO poderá proceder ao encerramento do acesso ao curso.
Caso o formando pretenda posteriormente concluir ou voltar a aceder ao curso, poderá ser necessária uma nova inscrição, sujeita ao preço e condições em vigor nessa data.
A não conclusão da formação durante o período de acesso, quando imputável ao formando, não confere, por si só, direito a reembolso, compensação ou desconto numa nova inscrição.
9. Requisitos técnicos
Para frequentar os cursos, o formando deverá possuir equipamento compatível com a plataforma e acesso adequado à Internet.
É da responsabilidade do formando assegurar os meios técnicos necessários à realização da formação.
Eventuais requisitos técnicos específicos serão identificados na página do respetivo curso sempre que aplicável.
10. Avaliação e aproveitamento
Os cursos poderão integrar exercícios, questionários, testes, trabalhos ou outras atividades de avaliação.
Os critérios específicos de avaliação serão apresentados no respetivo curso.
Nos cursos em que seja estabelecida uma classificação numa escala de 0 a 20 valores, e salvo indicação específica em contrário, considera-se que o formando obtém aproveitamento quando alcança uma classificação média final igual ou superior a 10 valores.
O formando é responsável pela realização das atividades necessárias à conclusão e obtenção de aproveitamento.
11. Certificado de Formação Profissional
Nos cursos em que esteja expressamente prevista a emissão de Certificado de Formação Profissional, a sua emissão encontra-se condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para a respetiva formação, nomeadamente a sua conclusão com aproveitamento.
Sempre que aplicável, o Certificado de Formação Profissional será emitido nos termos da legislação em vigor aplicável à formação profissional.
Para emissão do certificado, o formando deverá fornecer todos os dados pessoais obrigatórios necessários ao registo da formação e à emissão do respetivo documento, incluindo os dados necessários ao registo na plataforma SIGO, quando aplicável.
Caso o formando não forneça os dados obrigatórios necessários à emissão do certificado, poderá realizar e concluir a formação, mas a FOCO ficará impossibilitada de emitir o respetivo certificado.
12. Formandos estrangeiros
Cidadãos estrangeiros podem adquirir e realizar os cursos da FOCO no Online.
Para efeitos de registo e certificação da formação, deverão disponibilizar os elementos de identificação legalmente exigíveis e documentação de identificação válida e aceite para o efeito.
A impossibilidade de fornecer os dados necessários à certificação não impede, por si só, a realização do curso, mas poderá impossibilitar a emissão do respetivo certificado.
13. Preços e pagamentos
Os preços apresentados na loja são indicados em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
Os meios de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de checkout.
A encomenda apenas será considerada válida após confirmação do respetivo pagamento, sem prejuízo das condições específicas do meio de pagamento selecionado.
14. Direito de livre resolução e conteúdos digitais
Nos contratos celebrados à distância com consumidores são aplicáveis os direitos previstos na legislação portuguesa de defesa do consumidor, incluindo, quando aplicável, o direito de livre resolução.
Tratando-se de conteúdos ou serviços digitais cujo acesso seja disponibilizado antes do termo do prazo legal de livre resolução, o início imediato do fornecimento estará sujeito às condições legalmente exigíveis.
Quando aplicável, antes da disponibilização imediata do conteúdo digital, será solicitado ao consumidor o seu consentimento prévio e expresso para o início do fornecimento durante o prazo de livre resolução, bem como o reconhecimento das consequências legalmente associadas a esse consentimento, incluindo a perda do direito de livre resolução nos casos previstos na lei.
As condições concretas aplicáveis serão apresentadas ao consumidor durante o processo de aquisição.
Nada nos presentes Termos e Condições limita ou exclui os direitos imperativos legalmente reconhecidos aos consumidores.
15. Desistência após início da formação
Quando, nos termos legalmente aplicáveis, o consumidor tenha consentido expressamente no início imediato do fornecimento do conteúdo digital e reconhecido a correspondente perda do direito de livre resolução, não haverá lugar ao reembolso com fundamento numa simples decisão de não prosseguir a formação.
Esta disposição não prejudica quaisquer direitos que assistam ao consumidor em caso de falta de conformidade, incumprimento ou outras situações previstas na legislação aplicável.
16. Falta de aproveitamento
A não conclusão do curso ou a obtenção de uma classificação insuficiente para efeitos de aproveitamento não confere, por si só, direito ao reembolso do valor pago.
A aquisição confere acesso aos conteúdos e atividades durante o período estabelecido, cabendo ao formando cumprir os requisitos pedagógicos definidos para obter aproveitamento e, quando aplicável, certificação.
17. E-books e outros conteúdos digitais
Os e-books, manuais, guias e restantes conteúdos digitais comercializados através da FOCO no Online destinam-se exclusivamente à utilização pessoal do adquirente, salvo indicação expressa em contrário.
Não é permitida a sua reprodução, comercialização, distribuição, disponibilização pública ou cedência a terceiros sem autorização.
As condições relativas ao direito de livre resolução de conteúdos digitais aplicam-se nos termos legalmente previstos.
18. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados pela FOCO no Online, incluindo, designadamente, textos, apresentações, vídeos, imagens, manuais, e-books, exercícios, questionários, fichas, documentos, elementos gráficos, recursos pedagógicos e demais materiais estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
A aquisição de um curso ou produto digital não transfere para o cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os respetivos conteúdos.
É proibido, sem autorização prévia e escrita:
- Copiar ou reproduzir os materiais;
- Partilhar os conteúdos com terceiros;
- Disponibilizar publicamente os materiais;
- Revender os conteúdos;
- Utilizar os materiais para ministrar formação própria;
- Alterar e redistribuir os conteúdos;
- Disponibilizar dados de acesso a terceiros.
A utilização dos materiais é exclusivamente pessoal e destinada às finalidades associadas ao produto adquirido.
19. Utilização indevida
A FOCO poderá adotar as medidas adequadas perante situações de fraude, utilização abusiva, partilha não autorizada de acessos, reprodução ilícita dos conteúdos ou outras violações dos presentes Termos e Condições.
Qualquer suspensão ou cessação de acesso deverá respeitar os direitos imperativos legalmente aplicáveis.
20. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos serão tratados para as finalidades necessárias à gestão da relação contratual, processamento da compra, disponibilização da formação, acompanhamento administrativo e pedagógico, faturação, cumprimento de obrigações legais e, quando aplicável, registo e certificação da formação.
Sempre que necessário para emissão do Certificado de Formação Profissional, poderão ser solicitados dados adicionais necessários ao respetivo registo na plataforma SIGO.
O tratamento dos dados pessoais será realizado nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e da Política de Privacidade da FOCO no Online.
21. Comunicações
O cliente é responsável por fornecer um endereço de e-mail válido e por assegurar que consegue receber as comunicações relacionadas com a sua compra e formação.
As comunicações relativas a encomendas, acessos, alterações relevantes ou questões administrativas poderão ser realizadas através do endereço de e-mail fornecido pelo cliente.
22. Alterações aos cursos e conteúdos
A FOCO poderá proceder a atualizações dos conteúdos pedagógicos, materiais, organização dos módulos ou recursos disponibilizados, sempre que tal seja necessário para melhorar ou atualizar a formação.
Estas alterações não deverão comprometer injustificadamente as características essenciais do produto adquirido.
23. Indisponibilidade técnica
A FOCO procurará assegurar o funcionamento regular das plataformas utilizadas para disponibilização dos conteúdos.
Contudo, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, problemas técnicos ou situações externas que não sejam diretamente controláveis pela FOCO.
Sempre que uma indisponibilidade imputável à FOCO comprometa de forma relevante o período de realização da formação, serão adotadas medidas adequadas para assegurar os direitos dos formandos e consumidores.
24. Responsabilidade do formando
Ao utilizar a plataforma, o formando compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras;
- Utilizar a sua própria conta;
- Não partilhar os dados de acesso;
- Realizar pessoalmente as atividades de avaliação;
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual;
- Utilizar a plataforma de forma responsável;
- Cumprir as regras específicas estabelecidas para cada curso.
25. Compras realizadas por empresas
Empresas e outras organizações poderão adquirir várias inscrições para os seus trabalhadores ou colaboradores.
Cada formando deverá possuir um acesso individual.
Os requisitos de realização, avaliação e certificação são aplicados individualmente a cada participante.
A aquisição de várias inscrições não confere à entidade adquirente autorização para copiar, reproduzir ou disponibilizar internamente os materiais fora dos acessos individuais adquiridos.
26. Reclamações e apoio ao cliente
Para questões relacionadas com compras, acessos, formação ou outros assuntos, o cliente poderá contactar:
E-mail: [E-MAIL]
Contacto: [CONTACTO]
A FOCO disponibilizará igualmente os mecanismos de reclamação legalmente exigíveis aos operadores económicos que desenvolvam atividade através de meios digitais.
27. Alteração dos Termos e Condições
A FOCO poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que tal seja necessário em resultado de alterações legais, operacionais, técnicas ou comerciais.
As alterações não prejudicarão os direitos adquiridos relativamente a contratos anteriormente celebrados, nos termos legalmente aplicáveis.
A versão atualizada ficará disponível na loja online com indicação da respetiva data de atualização.
28. Legislação aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Nada nestes Termos e Condições poderá ser interpretado como uma limitação dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa e europeia aplicável.